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... dade, que logo após a publicação dessa Portaria, a própria SUFRAMA, em seu site, disponibilizou um documento com perguntas e respostas, no qual ... Medida Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona ... re seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.
Essa regra é importante, ...
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... Ementa: A pessoa jurídica sujeita ao lucro real que optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT nos anos-calendário de 2008 e 2009, deverá manter o ... contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior ... da Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... endário de 2008 e obrigadas à entrega da DIPJ 2008, para optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT, deverá: (i) - utilizar os métodos e critérios da ...
Assunto: Obrigações Acessórias Regime Tributário de Transição - RTT
Ementa: A pessoa jurídica objeto de eventos de ...
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... cional - CSOSN será usado na NF-e exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação ... de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples ... forme segue:
Código de Regime Tributário - CRT:
1 - Simples ... Não há, portanto, previsão para que a NF-e seja digitada no site da Sefaz ou em ambiente nacional para posterior transmissão. ... r desse documento confirmar a efetiva existência do documento, por meio do site da Secretaria de Fazenda Estadual autorizadora ou da Receita Federal. ...
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... Procurador-Chefe ou Procurador Seccional da Fazenda Nacional do domicílio tributário do contribuinte. No âmbito da RFB, o recurso será apreciado pelo titular ... Para fins da comunicação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB. ...
Os contribuintes que registraram no site da Receita Federal do Brasil a opção pelo pagamento à vista com ... ibutária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do domicílio tributário do contribuinte.
O recurso ... la RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. ...
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... (ITR) poderá ser formalizado pela unidade com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor ou pela unidade com jurisdição sobre o imóvel rural ... Lei Complementar nº 118/2005, que o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. ... artigo 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), inserido ... e 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de ...
a) da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor; ou
b) da PGFN ...
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... De acordo com informações do site da Receita Federal, "o contribuinte pode apresentar declaração de ... NCIA Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS ... art. 168 do Código Tributário Nacional ou ... ecial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte titular do crédito. ... hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se ...
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... Convênio ICMS 57/95, todavia em Perguntas e respostas, disponíveis no site da SEFAZ, há a seguinte questão: 13 - A entrega do SPED desobriga a ... a pessoa jurídica ou pessoa física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB, por estabelecimento. ... radas ou aquisições, os códigos de operação que correspondam ao tratamento tributário relativo à destinação do item. Os valores informados devem seguir o ...
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... do do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário;
e) das reversões de ... do do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário;
e) reversões de provisões ... ável à matéria.
Ver em nosso site os Roteiros que tratam da apuração do PIS/PASEP e da COFINS pelas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
